AREsp 2808298 - DECISAO

AREsp 2808298 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; admitir o recurso especial implicaria reexaminar cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SBA TORRES BRASIL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Comercial Ação Renovatória Recurso Especial Agravo Súmula 7 STJ +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SBA TORRES BRASIL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC)
  3. 3 revisão do valor do aluguel e termo a quo (art. 72, §4º, Lei nº 8.245/91)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas; admitir o recurso especial implicaria reexaminar cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, providências vedadas nesta instância em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e nega-se provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis