AREsp 2840034 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A e OUTROS contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), assim ementado: "APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVATÓRIA. SHOPPING CENTER. DEMANDA DE ACERTAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1- Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos formulados, declarou renovado o contrato de locação comercial e fixou o valor do aluguel nos termos do laudo pericial apresentado pelo perito técnico nomeado pelo Juízo. 2- Laudo pericial elaborado com parâmetros técnicos e critérios imparciais amplamente esclarecidos e suficientemente fundamentados que devem prevalecer sobre os pareceres técnicos trazidos pelas partes. 3- Demanda renovatória de locação que se mostrou de mero acertamento dos valores locativos. 4- Verbas de sucumbência que devem ser rateadas pela metade entre as partes. Precedentes. Sentença majoritariamente mantida. Recurso de apelação provido em parte." (fl. 735) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 749/754). Nas razões do recurso especial (fls. 82/104), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 85, caput, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a recorrida deveria ser condenada ao pagamento integral das verbas de sucumbência, pois as recorrentes não se opuseram ao pedido de renovação do contrato e sua proposta de aluguel estava alinhada com o valor de mercado do imóvel. Apresentadas contrarrazões às fls. 772/779. É o relatório. Decido. Na hipótese, no que tange à fixação dos honorários, o acórdão recorrido constatou que houve consenso dos litigantes quanto à renovação da locação, passando a lide a ser de mero acertamento do valor do aluguel, o que justificaria a divisão igualitária das despesas processuais. É o que se observa no trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: "Entretanto, tem razão da empresa apelante quanto à fixação das verbas sucumbenciais. Embora tenha havido resistência das apeladas, não existiu controvérsia quanto à renovação do contrato de locação sub judice. Essa circunstância, inclusive, foi bem observada pelo Juízo a quo ao afirmar que "restou assinalado na decisão que saneou o feito que as questões de fato objeto da demanda repousa, exclusivamente, no montante devido a título de aluguéis". Logo, na hipótese dos autos, a sentença recorrida deve sofrer pequeno e pontual ajuste quanto à disposição da condenação da apelante nas despesas processuais e honorários sucumbenciais. Como alhures esclarecido, a demanda de natureza renovatória apresentada pelas partes se mostrou um procedimento de mero acertamento e, neste caso, as verbas sucumbenciais, como um todo, devem ser divididas entre as partes. (..) Decididamente, a sentença recorrida deve ser reformada apenas no tocante à condenação das verbas sucumbenciais, devendo, portanto, in casu, serem as despesas processuais e os honorários advocatícios divididos na metade para cada parte, o que se mostra justo, adequado e proporcional ao caso concreto." (fls. 740/742) Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de demanda renovatória com consenso entre os litigantes, para fins de acertamento dos valores de alugueres, as despesas devem ser repartidas igualmente entre as partes. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considera-se lide de mero acertamento, quando a ação renovatória - adstrita ao arbitramento do aluguel - ensejar um concerto entre as pretensões do autor e do réu em relação ao quantum do aluguel, impondo a cada um deles o decaimento parcial de suas pretensões. 2. Em havendo o reconhecimento do pedido inicial, inconcebível a existência de lide de mero acertamento, de modo que as custas e honorários advocatícios serão devidos pelo réu, pois foi quem deu causa à instauração do processo. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag n. 878.460/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2010, DJe de 4/10/2010, g.n.) "LOCAÇÃO. RENOVATÓRIA PROCEDENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. RATEIO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1 - Tratando-se de renovatória adstrita ao arbitramento de aluguel, a lide será considerada de acertamento, devendo as custas e honorários advocatícios serem divididos entre os demandantes. Precedentes desta Corte. 2 - Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 407.432/MG, relator Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 18/4/2002, DJ de 6/5/2002, p. 347, g.n.) "LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. ONUS DA SUCUMBENCIA. HONORARIOS DE ADVOGADO. LIDE DE MERO ACERTAMENTO. 1. CINGINDO O INCONFORMISMO DO REU SOMENTE NO VALOR OFERECIDO A TITULO DE NOVO ALUGUEL, A LIDE SERÁ DE MERO ACERTAMENTO, NÃO HAVENDO VENCIDO NEM VENCEDOR. DESSA FORMA, OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (REsp n. 79.040/SP, relator Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/1997, DJ de 24/11/1997, p. 61261, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA