AREsp 2573192 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à qualificação da cláusula contratual (caução x pagamento antecipado), óbice contido nas Súmulas do STJ, e porque a recorrente não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial analítico nos...

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Parties
Agravante: FERNANDA ALVES FERNANDES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação Comercial, Ação De Despejo, Caução, Exigência De Pagamento Antecipado De Aluguéis, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 20 Da Lei 8.245/1991, Compensação De Quantia Depositada, Cumulação De Multas Moratória E Compensatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locações Locação Comercial Ação De Despejo Caução Exigência De Pagamento Antecipado De Aluguéis Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +5 more

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Parties

FERNANDA ALVES FERNANDES LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a cláusula contratual configura pagamento antecipado de aluguéis ou caução
  2. 2 violação do art. 20 da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 incidência de óbice sumular (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória relativa à qualificação da cláusula contratual (caução x pagamento antecipado), óbice contido nas Súmulas do STJ, e porque a recorrente não cumpriu os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial analítico nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, inviabilizando o conhecimento do recurso quanto à alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo