AREsp 1653296 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ afasta, isoladamente, a caracterização de julgamento ultra petita quando o juiz fixa aluguel em valor superior ao postulado pelas partes em ação renovatória, sobretudo quando tal valor decorre de perícia técnica produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e observando o pedido inicial e as manifestações das partes; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e não é cabível reexame de matéria fática na via especial.

Parties
Agravante: SENDAS DISTRIBUIDORA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Julgamento Ultra Petita, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Locação Comercial Ação Renovatória Julgamento Ultra Petita Prova Pericial Honorários Sucumbenciais

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento ultra petita na fixação de aluguel superior ao solicitado pelas partes em ação renovatória de locação
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ afasta, isoladamente, a caracterização de julgamento ultra petita quando o juiz fixa aluguel em valor superior ao postulado pelas partes em ação renovatória, sobretudo quando tal valor decorre de perícia técnica produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e observando o pedido inicial e as manifestações das partes; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e não é cabível reexame de matéria fática na via especial.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC