AREsp 2689020 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões alegadas como omissas, rejeitou a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e reconheceu a prorrogação tácita da locação com manutenção da fiança até a desocupação; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade negativa; foram majorados honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CARDOSO EMEDIATO; Agravante: FÁBIA ALVES HASHIMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Locação Comercial, Encargos Locatícios, Fiança, Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Preclusão, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Encargos Locatícios Fiança Perda Superveniente Do Interesse De Agir Preclusão Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA CARDOSO EMEDIATO

Agravante

FÁBIA ALVES HASHIMOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI; 927, §1º; 1.022, II, CPC)
  2. 2 perda superveniente do interesse de agir
  3. 3 existência de prorrogação tácita da locação (Lei nº 8.245/1991, art. 56) e vigência da fiança até a desocupação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões alegadas como omissas, rejeitou a preliminar de perda superveniente do interesse de agir e reconheceu a prorrogação tácita da locação com manutenção da fiança até a desocupação; ademais, o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de admissibilidade negativa; foram majorados honorários para 18% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo improvido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.