AREsp 2890095 - DECISAO

AREsp 2890095 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o direito à indenização por benfeitorias foi afastado por ausência de descrição específica das acessões e por insuficiência dos documentos, bem como por cláusula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para novo exame do agravo.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação De Despejo, Benfeitorias, Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 335/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Com Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC
  3. 3 direito à indenização por benfeitorias (art. 1.219 do CC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o direito à indenização por benfeitorias foi afastado por ausência de descrição específica das acessões e por insuficiência dos documentos, bem como por cláusula contratual de renúncia válida, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento, não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão da Presidência reconsiderada para novo exame do agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo interno