AREsp 2699347 - DECISAO

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Parties
Agravante: RIO BARRA COMERCIO INTERMEDIACOES DE VEICULOS LTDA; NuthCar Comércio de Veículos Ltda; Alfasete Sociedade Ltda; Luiz Alberto Teixeira da Costa; Altino Pereira Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Locação Comercial, Habite Se, Inadimplemento, Mora, Lucros Cessantes, Cessão De Direitos, Boa Fé Objetiva, Cláusulas Contratuais Abusivas, Súmulas 5/stj E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação Comercial Habite Se Inadimplemento Mora +5 more

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Parties

RIO BARRA COMERCIO INTERMEDIACOES DE VEICULOS LTDA

Agravante

NuthCar Comércio de Veículos Ltda

Alfasete Sociedade Ltda

Luiz Alberto Teixeira da Costa

Altino Pereira Filho

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 descumprimento das obrigações do locador e desídia na obtenção do habite-se
  3. 3 direito do cessionário de exercer atos conservatórios e reclamar atrasos anteriores à cessão