AREsp 2951140 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal estadual fundamentou claramente a questão controvertida, decidindo com base na análise do laudo pericial e dos elementos fáticos; como a autora não comprovou que os danos decorriam de mau uso, a modificação do...

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Parties
Autora/arrematante E Recorrente: MEES & KLEIN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MEES & KLEIN); Ré/recorrida: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação De Cobrança, Arrematação, Sucessão De Locadores, Valoração De Prova Pericial, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Imediatidade, Ônus Da Prova (art. 373 Do Cpc)
Civil Processual Civil Locação Comercial Ação De Cobrança Arrematação Sucessão De Locadores Valoração De Prova Pericial Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

MEES & KLEIN - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (MEES & KLEIN)

Autora/arrematante E Recorrente

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 reexame de prova e óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 condição do imóvel ao término da locação e responsabilidade por danos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC porque o Tribunal estadual fundamentou claramente a questão controvertida, decidindo com base na análise do laudo pericial e dos elementos fáticos; como a autora não comprovou que os danos decorriam de mau uso, a modificação do julgado exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial