REsp 2045634 - ACORDAO

REsp 2045634 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o art. 54, § 2º, da Lei 8.245/91 apenas institui uma periodicidade mínima (intervalo de 60 dias) para que o locatário possa exigir, extrajudicialmente, a comprovação das despesas cobradas em contratos de locação em shopping center, não configurando prazo decadencial; ademais, não havendo...

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Parties
Recorrente: Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Locação Comercial, Shopping Center, Prestação De Contas, Decadência, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 54, § 2º, Da Lei 8.245/91
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Shopping Center Prestação De Contas Decadência Prescrição Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Consórcio Empreendedor do Catuaí Shopping Center Maringá

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo de 60 dias previsto no art. 54, § 2º, da Lei 8.245/91 (prazo decadencial ou periodicidade mínima)
  2. 2 Demonstracao de dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 54, § 2º, da Lei 8.245/91 apenas institui uma periodicidade mínima (intervalo de 60 dias) para que o locatário possa exigir, extrajudicialmente, a comprovação das despesas cobradas em contratos de locação em shopping center, não configurando prazo decadencial; ademais, não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial idêntico, o recurso especial não conhece pela alínea c, devendo ser mantido o acórdão recorrido; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida