AREsp 2879436 - DECISAO

AREsp 2879436 - DECISAO

O Tribunal entendeu que havia suficiência de prova documental e que a prova testemunhal indicada era inadequada, de modo que o julgamento antecipado nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC não configurou cerceamento de defesa; constatou-se que a locatária edificou além da área contratada e poderia ter denunciado o...

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Parties
Autor/locador: Edson Melli Frasson; Autora/locadora: Maria Neide Dalé Frasson; Recorrente/agravante/locatária: ZAMP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação Comercial, Obrigação De Fazer, Julgamento Antecipado, Cerceamento De Defesa, Responsabilidade Pela Regularização De Imóvel, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 22, I Da Lei 8.245/1991, Art. 248 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Obrigação De Fazer Julgamento Antecipado Cerceamento De Defesa Responsabilidade Pela Regularização De Imóvel Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

Edson Melli Frasson

Autor/locador

Maria Neide Dalé Frasson

Autora/locadora

ZAMP S.A.

Recorrente/agravante/locatária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem intimação para especificação de provas
  2. 2 alcance da obrigação do locador prevista no art. 22, I, da Lei 8.245/1991
  3. 3 possibilidade jurídica da obrigação de fazer imposta relativa à regularização da obra (art. 248 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que havia suficiência de prova documental e que a prova testemunhal indicada era inadequada, de modo que o julgamento antecipado nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC não configurou cerceamento de defesa; constatou-se que a locatária edificou além da área contratada e poderia ter denunciado o contrato ou readequado o projeto, assumindo, ao manter a obra, a responsabilidade pela regularização e pelas multas; a regularização foi considerada possível por readequação arquitetônica; pedidos que exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou das cláusulas contratuais foram obstados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais