EAREsp 2720247 - DECISAO

EAREsp 2720247 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial apta a ser reconhecida diante das peculiaridades fáticas e probatórias do acórdão recorrido; o aresto enfrentou os pontos relevantes com base na interpretação contratual e no conjunto probatório; a rediscussão de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrido: CLÁUDIO ZOPONE; Relatora: Ministra DANIELA TEIXEIRA; Decisor: Ministro Marco Aurélio Bellizze; Relator Do Paradigma: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorados os honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Locação Comercial, Habite Se, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Locação Comercial Habite Se Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIO ZOPONE

Recorrido

Ministra DANIELA TEIXEIRA

Relatora

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Decisor

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator Do Paradigma

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Dos Embargos De Divergência (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou inovação recursal ao atribuir à locatária a responsabilidade pela obtenção do habite-se
  2. 2 Se é possível o reexame das provas e cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial atual e paradigmática com o REsp n. 1.317.731/SP

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não há divergência jurisprudencial apta a ser reconhecida diante das peculiaridades fáticas e probatórias do acórdão recorrido; o aresto enfrentou os pontos relevantes com base na interpretação contratual e no conjunto probatório; a rediscussão de fatos e cláusulas contratuais exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a ausência de impugnação específica vulnera o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; majorados os honorários advocatícios em 20% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.