AREsp 2665743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, pois presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação dos índices; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o STJ não poderia rever a matéria.

Parties
Agravante: FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Cumprimento De Sentença, Índices De Atualização Monetária, Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Cumprimento De Sentença Índices De Atualização Monetária Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para atualização de diferenças apuradas em sentença (IGP-M vs INPC)
  2. 2 Alegação de omissão do tribunal de origem e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, pois presentes os pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação dos índices; a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, de modo que o STJ não poderia rever a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre diferença estabelecida na sentença (fls. 87 e 156).
  • Publique-se. Intime-se.