AREsp 2863421 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a multa contratual dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório (questões incompatíveis com o recurso especial), incorrendo nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve omissão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Locação Comercial, Rescisão Antecipada, Multa Contratual, Onerosidade Excessiva, Pandemia De COVID 19, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Locação Comercial Rescisão Antecipada Multa Contratual Onerosidade Excessiva Pandemia De COVID 19 Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 393, 413, 478 e 567 do CC/2002 e art. 926 do CPC/2015 por não redução da multa contratual em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Possível omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se a pandemia, por si só, autoriza revisão contratual abstrata para redução da multa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reduzir a multa contratual dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático-probatório (questões incompatíveis com o recurso especial), incorrendo nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e a pandemia, por si só, não autoriza revisão abstrata da multa sem análise concreta dos fatos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% sobre o benefício econômico pretendido e não obtido, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/2015.