AREsp 2573775 - ACORDAO

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Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais foram desprovidos porque as matérias impugnadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa contratual e a utilização do IGP-M por eleição contratual, e considerou o laudo pericial exaustivo e suficiente, afastando a necessidade de nova perícia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/locatária: KUKA SYSTEMS DO BRASIL LTDA; Agravada/locadora/autora: CORYUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravos conhecidos; recursos especiais desprovidos
Legal Topics
Locação Comercial, Multa Contratual, Correção Monetária, Laudo Pericial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Multa Contratual Correção Monetária Laudo Pericial Súmulas 5 E 7 Do STJ Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

KUKA SYSTEMS DO BRASIL LTDA

Agravante/locatária

CORYUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravada/locadora/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa contratual deve ser afastada ou reduzida proporcionalmente diante da divergência sobre valores devidos e impossibilidade de acesso ao imóvel pela locatária
  2. 2 Se o índice de correção monetária pactuado (IGP-M) pode ser substituído pelo INPC em razão de alta do IGP-M no período da pandemia
  3. 3 Validade do laudo pericial e alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia para apuração de danos no piso do imóvel

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos, mas os recursos especiais foram desprovidos porque as matérias impugnadas exigiriam reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa contratual e a utilização do IGP-M por eleição contratual, e considerou o laudo pericial exaustivo e suficiente, afastando a necessidade de nova perícia, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravos conhecidos; recursos especiais desprovidos

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Majorar os honorários de sucumbência em 1% em favor dos patronos da recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC