AREsp 2766503 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a prejudicialidade (art. 784, §1º, CPC) e ao entender ser inadequada a aplicação genérica da teoria da imprevisão em face da pandemia, tendo em vista que a modificação dos pactos demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não ficou demonstrada violação aos dispositivos legais invocados nem o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Recorrente/agravante/embargante: L.C. MENEGHETTI VIAGENS - ME; Recorrente/agravante/embargante: IVANIR CARVALHO MENEGHETTI; Recorrente/agravante/embargante: LUIZ ANTÔNIO MENEGHETTI; Recorrido/exequente/embargado: CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação Comercial, Teoria Da Imprevisão, Pandemia De Covid 19, Embargos À Execução, Prejudicialidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Teoria Da Imprevisão Pandemia De Covid 19 Embargos À Execução Prejudicialidade Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

L.C. MENEGHETTI VIAGENS - ME

Recorrente/agravante/embargante

IVANIR CARVALHO MENEGHETTI

Recorrente/agravante/embargante

LUIZ ANTÔNIO MENEGHETTI

Recorrente/agravante/embargante

CONDOMÍNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI CAMPINAS

Recorrido/exequente/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria da imprevisão em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Existência de nulidade por prejudicialidade entre ação de execução e outras ações conexas
  3. 3 Possibilidade de execução de título executivo na pendência de ação relativa ao débito (art. 784, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao afastar a prejudicialidade (art. 784, §1º, CPC) e ao entender ser inadequada a aplicação genérica da teoria da imprevisão em face da pandemia, tendo em vista que a modificação dos pactos demandaria reexame do conjunto fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e não ficou demonstrada violação aos dispositivos legais invocados nem o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial