AREsp 3000725 - DECISAO

AREsp 3000725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a renegociação entre locador e locatário não demonstrou aumento substancial das obrigações dos fiadores, de modo que a fiança permaneceu válida; o pedido de indenização pelos reparos foi compatível com a causa de pedir inicial; a revisão dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Fiador / Agravante: LAURO DIAVAN NETO; Fiador / Agravante: MARCELA NARDEZ BRANCO DIAVAN; Ré: YEGROS FERREIRA EIRELI - ME; Autora: ZEIDAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.; Representante: ROSA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação Comercial, Fiança, Renegociação Contratual, Exoneração Da Fiança, Reparos No Imóvel, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 STJ
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Fiança Renegociação Contratual Exoneração Da Fiança Reparos No Imóvel Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LAURO DIAVAN NETO

Fiador / Agravante

MARCELA NARDEZ BRANCO DIAVAN

Fiador / Agravante

YEGROS FERREIRA EIRELI - ME

Ré

ZEIDAN PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

Autora

ROSA IMÓVEIS LTDA.

Representante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a renegociação do contrato de locação sem anuência do fiador exime a fiança
  2. 2 Se o pedido de indenização por reparos no imóvel configura inovação da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a renegociação entre locador e locatário não demonstrou aumento substancial das obrigações dos fiadores, de modo que a fiança permaneceu válida; o pedido de indenização pelos reparos foi compatível com a causa de pedir inicial; a revisão dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se