AREsp 3167596 - DECISAO

AREsp 3167596 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que a fixação do aluguel observou cláusula contratual (CTO) e o laudo pericial, sendo vedado em sede de Recurso Especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, parte das questões invocadas (confissão judicial e art. 389 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento da matéria no recurso especial; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: AD SHOPPING - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA.; Agravante: KING PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrida/autora Na Origem: ADISER Comércio de Alimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Fixação De Aluguel, Perícia Judicial, Custo Total De Ocupação (cto), Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Ação Renovatória Fixação De Aluguel Perícia Judicial Custo Total De Ocupação (cto) Prequestionamento +2 more

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Parties

AD SHOPPING - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA.

Agravante

KING PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ADISER Comércio de Alimentos LTDA

Recorrida/autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do aluguel em ação renovatória
  2. 2 prevalência de cláusula contratual de Custo Total de Ocupação (CTO) sobre laudo pericial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que a fixação do aluguel observou cláusula contratual (CTO) e o laudo pericial, sendo vedado em sede de Recurso Especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, parte das questões invocadas (confissão judicial e art. 389 do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, razão pela qual incide a Súmula 211/STJ, inviabilizando o conhecimento da matéria no recurso especial; por esses fundamentos, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.