AREsp 2845494 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição que autorizasse o manejo do recurso especial; a distribuição da sucumbência respeitou o art. 86 do CPC e a jurisprudência do STJ; e o reconhecimento, de ofício, de julgamento extra petita como matéria de ordem pública não configura reformatio in pejus, sendo insuficiente para admitir o recurso especial, além de qualquer modificação demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIP IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação Comercial, Rescisão Contratual, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Erro Material, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Julgamento Extra Petita, Reformatio in Pejus
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Locação Comercial Rescisão Contratual Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Erro Material +4 more

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Parties

VIP IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa Na Instância De Origem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de correção de erro material em acórdão
  3. 3 aplicação do art. 86 do CPC sobre distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas, obstando o conhecimento do recurso (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF); o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão ou contradição que autorizasse o manejo do recurso especial; a distribuição da sucumbência respeitou o art. 86 do CPC e a jurisprudência do STJ; e o reconhecimento, de ofício, de julgamento extra petita como matéria de ordem pública não configura reformatio in pejus, sendo insuficiente para admitir o recurso especial, além de qualquer modificação demandar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 1% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente pelo Tribunal de origem.