AREsp 1547678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a nulidade e abusividade da cobrança de despesas de área comum pela ausência de fórmula de cálculo do coeficiente de rateio e pela possibilidade de atuação potestativa da sublocadora, cabendo-lhe o ônus de demonstrar as despesas nos termos do art. 54, §2º, da Lei 8.245/91.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrida/sublocatária: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Despesas De Área Comum, Cláusula Potestativa, Inépcia Da Inicial, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal, Aplicação Analógica Do Art.54 §2 Da Lei 8.245/91, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Locação Comercial Despesas De Área Comum Cláusula Potestativa Inépcia Da Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/sublocatária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de inépcia da inicial
  3. 3 abusividade e nulidade da cobrança de despesas de área comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reforma demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a nulidade e abusividade da cobrança de despesas de área comum pela ausência de fórmula de cálculo do coeficiente de rateio e pela possibilidade de atuação potestativa da sublocadora, cabendo-lhe o ônus de demonstrar as despesas nos termos do art. 54, §2º, da Lei 8.245/91.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.