REsp 1881165 - ACORDAO
EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. OUTDOOR PUBLICITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACTIO NATA. QUEBRA CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIAS. CIÊNCIA EFETIVA. OBJETO LÍCITO. VALIDADE. RESERVA MENTAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SUPORTE FÁTICO. INEXISTÊNCIA....
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- Parties
- Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final
- Legal Topics
- Locação Comercial, Outdoor Publicitário, Prescrição Trienal, Actio Nata, Resolução Contratual, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reserva Mental, Reformatio in Pejus, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
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Parties
BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS
Recorrente
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão de restituição por enriquecimento sem causa
- 2 validade do contrato com interrupção por ordens administrativas/ACP
- 3 eficácia da cláusula contratual de devolução proporcional (cl. 9.8)
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