REsp 1881165 - ACORDAO

REsp 1881165 - ACORDAO

EMENTA RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. LOCAÇÃO COMERCIAL. OUTDOOR PUBLICITÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ACTIO NATA. QUEBRA CONTRATUAL. CONSEQUÊNCIAS. CIÊNCIA EFETIVA. OBJETO LÍCITO. VALIDADE. RESERVA MENTAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SUPORTE FÁTICO. INEXISTÊNCIA....

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Parties
Recorrente: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final
Legal Topics
Locação Comercial, Outdoor Publicitário, Prescrição Trienal, Actio Nata, Resolução Contratual, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Reserva Mental, Reformatio in Pejus, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf)
Direito Civil Processo Civil Contratos Ação Civil Pública Locação Comercial Outdoor Publicitário Prescrição Trienal Actio Nata +7 more

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Parties

BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Final

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição por enriquecimento sem causa
  2. 2 validade do contrato com interrupção por ordens administrativas/ACP
  3. 3 eficácia da cláusula contratual de devolução proporcional (cl. 9.8)