REsp 1893935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 549 e Tema 708/REsp 1.363.368/MS e precedentes) admite a penhora do bem de família do fiador em contratos de locação, o entendimento divergente do STF no RE n. 605.709 não se encontra consolidado, e, no caso concreto, a natureza mista do contrato de shopping center autoriza tratamento que afasta a exceção do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Dantas; Agravante: Catia Silene de Oliveira Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)
Legal Topics
Locação Comercial, Bem De Família, Fiança De Contrato De Locação, Penhora De Bem De Fiador, Súmula 549/stj, Tema 708/stj, RE 605.709
Direito Civil Processo Civil Locação Comercial Bem De Família Fiança De Contrato De Locação Penhora De Bem De Fiador Súmula 549/stj Tema 708/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Carlos Roberto Dantas

Agravante

Catia Silene de Oliveira Dantas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 549/STJ e dos precedentes do STJ
  3. 3 Efeito de entendimento proferido pelo STF no RE n. 605.709 e sua consolidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 549 e Tema 708/REsp 1.363.368/MS e precedentes) admite a penhora do bem de família do fiador em contratos de locação, o entendimento divergente do STF no RE n. 605.709 não se encontra consolidado, e, no caso concreto, a natureza mista do contrato de shopping center autoriza tratamento que afasta a exceção do art. 3º, VII, da Lei n. 8.009/1990.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno