AREsp 1803668 - DECISAO

AREsp 1803668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a sentença e determinou a realização de perícia contábil na ação consignatória diante de controvérsias sobre valores, índices e correção monetária, matéria que envolve valoração de prova pericial e fatos que se enquadram na...

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Parties
Agravante: MAURO DEL CIELLO; Agravada: Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Revisional De Aluguel, Ação Consignatória Em Pagamento, Prova Pericial Contábil, Retroação Do Aluguel À Data Da Citação, Anulação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Ação Revisional De Aluguel Ação Consignatória Em Pagamento Prova Pericial Contábil Retroação Do Aluguel À Data Da Citação +2 more

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Parties

MAURO DEL CIELLO

Agravante

Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsias fáticas e de prova pericial
  2. 2 prevalência do laudo pericial judicial para fixação do valor locatício
  3. 3 retroação do novo aluguel à data da citação (art. 69 da Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido anulou a sentença e determinou a realização de perícia contábil na ação consignatória diante de controvérsias sobre valores, índices e correção monetária, matéria que envolve valoração de prova pericial e fatos que se enquadram na Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial