AREsp 2605121 - DECISAO

AREsp 2605121 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido da recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (provas testemunhais, aviso de recebimento, conduta das partes e perícia mencionada), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que a data do depósito das chaves em juízo (06/09/2017) foi o termo final considerado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente/locadora: ALIHEN PARTICIPACOES LTDA; Autora/locatária/recorrida: TRANSRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Consignação De Chaves, Vistoria Final, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Comercial Consignação De Chaves Vistoria Final Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALIHEN PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente/locadora

TRANSRIO

Autora/locatária/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo final da locação (data da consignação das chaves em juízo ou data da vistoria final)
  2. 2 presunção de recusa imotivada do locador em receber as chaves
  3. 3 limites do recurso especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o pedido da recorrente exigiria reexame do quadro fático-probatório (provas testemunhais, aviso de recebimento, conduta das partes e perícia mencionada), sendo aplicável a Súmula 7/STJ; assim manteve-se o entendimento de que a data do depósito das chaves em juízo (06/09/2017) foi o termo final considerado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.