AREsp 2786322 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONDOMINIO SHOPPING CENTER IGUATEMI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA NO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS VENCIDOS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DESPEJO. AÇÕES CONEXAS. 1. Ação de consignação em pagamento julgada procedente e ação de despejo julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio (locador) não acolhido. 3. Inconteste que o locador deu causa à propositura da ação de consignação em pagamento, proposta antes da ação de despejo, pois negou à empresa locatária a purgação da mora na via administrativa, preferindo judicializar a divergência sobre o débito locatício. 4. Depósitos suficientes à quitação dos valores em aberto, não sendo cabível a inserção de honorários advocatícios no débito reclamado pelo condomínio. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil, no que concerne ao julgamento de improcedência da ação de despejo e à indevida condenação da ora recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão, no que se refere ao julgamento de improcedência da ação de despejo, deve ser reformado, em razão de flagrante ofensa ao artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil. De plano, o referido acórdão decidiu pela manutenção da improcedência da ação de despejo, majorando os honorários fixados anteriormente. .. Assim sendo, há flagrante violação ao artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, ao passo que, se houve purgação da mora, não há que falar em improcedência da demanda de despejo. Portanto, o v. acórdão deve ser reformado para afastar a condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios na demanda de despejo. (fls. 461-462). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: 3. Importante consignar, antes de mais nada, que diversamente do alegado pelo apelante (fl. 375), a ação consignatória foi protocolada em 21/06/2023, portanto, antes da ação de despejo, em 23/06/2023. 4. Restou evidente que o condomínio (locador) deu causa à propositura da ação consignatória, pois negou à locatária a purgação da mora na "esfera administrativa", preferindo a judicialização da questão, como ficou comprovado pela conversa via WhastApp transcrita às fls. 58/66. Não houve apresentação de justo motivo para recusa do recebimento dos valores em aberto, apenas alegação de que o caso estaria com o departamento jurídico. Inclusive, confessa que durante toda a relação contratual, inúmeras foram as vezes em que concordou em receber os alugueres em datas flexíveis, em datas diversas do que contratualmente foi estipulado (fl. 383), o que revela falta de razoabilidade na interposição da ação de despejo quando a apelada havia solicitado, insistentemente, a emissão de boletos para pagamento dos aluguéis em atraso. Não era razoável pretender que a apelada aguardasse o ajuizamento da ação de despejo para poder purgar a mora ou para realizar acordo, se lhe atendia o direito de consignar em pagamento os valores devidos, dada a injusta recusa de recebimento. 5. Como bem pontuado na r. sentença: "Na presente hipótese, embora constitua fato incontroverso a mora da autora em relação aos alugueres e encargos vencidos nos meses de maio e junho de 2023, é certo que os documentos apresentados com a inicial revelam a existência de requerimento administrativo para emissão de novos boletos com a finalidade de purgação da mora (fls. 53 e seguintes). O requerimento da autora, contudo, não foi atendido pelo réu, sendo orientada a aguardar eventual citação em ação de despejo (fls. 59/66). Ora, se a locatária tem o direito de purgar a mora após o ajuizamento da ação de despejo, não se justifica a conduta adotada pelo réu de impedir, na esfera administrativa, a quitação do débito pendente, com todos os acréscimos previstos no contrato. Outrossim, diante da conduta adotada pela parte requerida, que efetivamente impediu a purgação da mora, tem-se que a recusa apresentada não pode ser considerada justa, constituindo a ação de consignação em pagamento instrumento hábil utilizado pela autora para fins de extinção de sua obrigação, não sendo obrigada a aguardar futura e eventual citação em ação despejo." (fls. 344). .. 7. De tal forma, tendo a locatária consignado nos autos os corretos valores, com os consectários cabíveis (fls. 181, 190, 278, 299, 308, 313, 322 e 336), depósitos que se prestam à quitação dos locativos e purgação da mora, não tem lugar a pretensão de despejo reclamada pelo locador. .. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (fls. 447-450). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA