AREsp 3032914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF), bem como por matéria que demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: LUCAS FERNANDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Embargos À Execução, Rateio De IPTU, Áreas Comuns, Estacionamento, Autonomia Da Vontade, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

LUCAS FERNANDES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicabilidade das regras contratuais e do regimento de condomínio para rateio do IPTU sobre áreas comuns
  3. 3 Se a exploração econômica do estacionamento descaracteriza sua natureza de área comum para fins de rateio (arts. 1.335 e 1.340 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade decorrente da ausência de indicação do permissivo constitucional (aplicação da Súmula 284/STF), bem como por matéria que demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.