AREsp 2997545 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (a) a alegada violação de dispositivos de lei federal foi articulada de forma genérica e sem demonstração inequívoca dos pontos de omissão ou contradição, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; (b) não houve prequestionamento, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos do CC/2002 indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ; e (c) a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONTEMPORARY TOWER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação Comercial, Ação Renovatória, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Civil Locação Comercial Ação Renovatória Fundamentação Judicial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONTEMPORARY TOWER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 122, 192, 209, 678 e 1.188 do CC/2002
  3. 3 pretensão recursal que exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (a) a alegada violação de dispositivos de lei federal foi articulada de forma genérica e sem demonstração inequívoca dos pontos de omissão ou contradição, atraindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; (b) não houve prequestionamento, pelo Tribunal a quo, dos dispositivos do CC/2002 indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ; e (c) a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONTEMPORARY TOWER em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.