AREsp 3160363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão regional assentou fundamento autônomo e suficiente (reversão da caução nos termos do art. 64, § 2º, Lei 8.245/91) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, eventuais pretensões de...

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Parties
Agravante: AKO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação Comercial, Despejo Liminar, Caução, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação Comercial Despejo Liminar Caução Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

AKO ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução/reversão da caução nos termos do art. 64, § 2º, da Lei 8.245/91
  2. 2 inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o acórdão regional assentou fundamento autônomo e suficiente (reversão da caução nos termos do art. 64, § 2º, Lei 8.245/91) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, eventuais pretensões de revisão do percentual de honorários exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.