AREsp 2545645 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração das violação legais suscitadas e porque o provimento do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo usurpação de competência no juízo de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ.

Parties
Agravante: GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. (outro nome: LEGRAND BRASIL LTDA.); Recorrida: BR Properties S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Bem Imóvel, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7/stj, AVCB, Periculosidade
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Parties

GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. (outro nome: LEGRAND BRASIL LTDA.)

Agravante

BR Properties S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da locadora por instalação de gerador e tanque de combustível em imóvel locado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial cujo exame exige reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração das violação legais suscitadas e porque o provimento do recurso exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ, não havendo usurpação de competência no juízo de admissibilidade conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).