REsp 2225443 - DECISAO

REsp 2225443 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção que superem o óbice da Súmula nº 83/STJ; assim, inviável a reforma pretendida sem reavaliação probatória.

Parties
Recorrente: JOAO DE SOUZA SOARES; Corré: Walkíria; Corré: Espólio de João de Sousa Soares; Corré: Cláudia Cilene Galli; Corré: Fábio Galli; Corré: José Carlos Ottelinger; Corré: Maria Amélia Pierri Ottelinger; Patrono: Thiago Giovanni Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Bem Imóvel, Ação De Cobrança, Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Locação De Bem Imóvel Ação De Cobrança Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

JOAO DE SOUZA SOARES

Recorrente

Walkíria

Corré

Espólio de João de Sousa Soares

Corré

Cláudia Cilene Galli

Corré

Fábio Galli

Corré

José Carlos Ottelinger

Corré

Maria Amélia Pierri Ottelinger

Corré

Thiago Giovanni Rodrigues

Patrono

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita (art. 99, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou precedentes contemporâneos ou distinção que superem o óbice da Súmula nº 83/STJ; assim, inviável a reforma pretendida sem reavaliação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.