AREsp 2573328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a vistoria e o contrato demonstraram vícios não decorrentes de desgaste natural, justificando o reconhecimento dos valores da nota fiscal 5432; a majoração de honorários em grau recursal foi mantida dentro dos limites legais do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SST ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Locação De Bem Móvel, Danos Materiais, Honorários Advocatícios Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Bem Móvel Danos Materiais Honorários Advocatícios Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

SST ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade do locatário por danos ao equipamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; a vistoria e o contrato demonstraram vícios não decorrentes de desgaste natural, justificando o reconhecimento dos valores da nota fiscal 5432; a majoração de honorários em grau recursal foi mantida dentro dos limites legais do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majorados honorários recursais em 2% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Comunicar as partes de que a persistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.