AREsp 2767663 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a retificação do valor da causa para R$ 700.000,00 com base nos elementos fático-probatórios dos autos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Locação De Bem Móvel, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Locação De Bem Móvel Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GALLERY EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 fixação/retificação do valor da causa
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a retificação do valor da causa para R$ 700.000,00 com base nos elementos fático-probatórios dos autos; a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.