AREsp 3046011 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), sofre de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não está prequestionada nos autos quanto aos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SAMU LOCACOES LTDA.; Locatária/recorrida: Viston
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Bem Móvel, Rescisão Contratual, Embargos À Execução, Onerosidade Excessiva, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Recursal Locação De Bem Móvel Rescisão Contratual Embargos À Execução Onerosidade Excessiva Boa Fé Objetiva +4 more

Case Brief

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Parties

SAMU LOCACOES LTDA.

Agravante/recorrente

Viston

Locatária/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 violação dos arts. 422, 575 e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ), sofre de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não está prequestionada nos autos quanto aos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.