AREsp 2596489 - DECISAO

AREsp 2596489 - DECISAO

Mantida a sentença de improcedência por ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o estado dos maquinários na entrada e na saída (ausência do laudo de vistoria), e vedada nova análise do conjunto probatório na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; denegado provimento ao agravo, com majoração dos honorários em 20% e suspensão de sua exigibilidade por gratuidade de justiça.

Parties
Apelante: GENERAL FORTE, IMPORTADORA, EXPORTADORA E SERVIÇOS LTDA; Apelante: R S SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Locação De Bens, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Locação De Bens Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GENERAL FORTE, IMPORTADORA, EXPORTADORA E SERVIÇOS LTDA

Apelante

R S SERVIÇOS AGRÍCOLAS E TRANSPORTE LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo de vistoria de entrada e saída para atribuição de responsabilidade por danos em bens locados
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto probatório na instância especial
  3. 3 majoração e suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Mantida a sentença de improcedência por ausência de elementos probatórios aptos a demonstrar o estado dos maquinários na entrada e na saída (ausência do laudo de vistoria), e vedada nova análise do conjunto probatório na instância especial em razão da Súmula 7 do STJ; denegado provimento ao agravo, com majoração dos honorários em 20% e suspensão de sua exigibilidade por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Suspendo a exigibilidade dos honorários em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC/2015).