AREsp 2549804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, reconhecendo prova de inspeção e parecer técnico da locadora e concluindo que as avarias decorreram de uso inadequado; a insurgência que exige reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este na sua extensão.

Parties
Agravante: J. C. MARITIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravada: PORTELA CABOS DE AÇO E SERVIÇOS EMPRESAISI EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Bens Móveis, Dano Material, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Contratos Locação De Bens Móveis Dano Material Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

J. C. MARITIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

PORTELA CABOS DE AÇO E SERVIÇOS EMPRESAISI EIRELLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem analisou e fundamentou as questões de mérito, reconhecendo prova de inspeção e parecer técnico da locadora e concluindo que as avarias decorreram de uso inadequado; a insurgência que exige reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento a este na sua extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial