AREsp 2605403 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões deduzidas (não houve omissão), concluiu pela validade da cláusula penal compensatória e pela proporcionalidade da redução de 50% para 30%; a reforma dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO FRANCISCO EIRELI; Recorrido/parte Contrária: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Locação De Bens Móveis, Ação Monitória, Cláusula Penal Compensatória, Cláusula Abusiva, Redução De Multa Contratual, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Locação De Bens Móveis Ação Monitória Cláusula Penal Compensatória Cláusula Abusiva Redução De Multa Contratual +2 more

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Parties

HOSPITAL SÃO FRANCISCO EIRELI

Agravante

Réu

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das hipóteses de abusividade do art. 51, IV e XI, § 1º, do CDC
  3. 3 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões deduzidas (não houve omissão), concluiu pela validade da cláusula penal compensatória e pela proporcionalidade da redução de 50% para 30%; a reforma dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.