AREsp 1926901 - DECISAO

AREsp 1926901 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve entrega dos equipamentos em perfeito estado e adimplemento contratual pela autora, que o contrato previa prazo mínimo de 12 meses e franquia mínima de 200 horas mensais, que a ré devolveu os equipamentos antes do prazo sem comprovar justa causa ou impossibilidade de utilização, incumbindo-lhe o ônus da prova conforme art. 373, II, CPC, e que as alegações de defeito, que exigiriam prova pericial, não foram produzidas; ademais, não se admite em recurso especial o reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015...

Parties
Autora: Craft; Ré: Civilport
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação De Coisa, Contrato De Locação De Equipamentos, Adimplemento Contratual, Ônus Da Prova, Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Coisa Contrato De Locação De Equipamentos Adimplemento Contratual Ônus Da Prova Recuperação Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

Craft

Autora

Civilport

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Que Impugna a Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 476 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 obrigação de pagamento da franquia mínima de 200 horas mensais apesar da posse dos equipamentos
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que houve entrega dos equipamentos em perfeito estado e adimplemento contratual pela autora, que o contrato previa prazo mínimo de 12 meses e franquia mínima de 200 horas mensais, que a ré devolveu os equipamentos antes do prazo sem comprovar justa causa ou impossibilidade de utilização, incumbindo-lhe o ônus da prova conforme art. 373, II, CPC, e que as alegações de defeito, que exigiriam prova pericial, não foram produzidas; ademais, não se admite em recurso especial o reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.