AREsp 1927301 - DECISAO

AREsp 1927301 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve abuso de direito ou má-fé pela parte autora, que tentou solução amigável, e que a parte ré não apresentou justificativa para a inadimplência nem negou o descumprimento; assim, o dever de mitigar não justificou reduzir a condenação. Ademais, a matéria dependia de reexame do conjunto...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo — Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Locação De Coisas, Inadimplemento Contratual, Dever De Mitigar O Próprio Prejuízo, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Locação De Coisas Inadimplemento Contratual Dever De Mitigar O Próprio Prejuízo Boa Fé Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo — Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do dever de mitigar o próprio prejuízo decorrente da boa-fé objetiva
  2. 2 Alegada violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 Reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve abuso de direito ou má-fé pela parte autora, que tentou solução amigável, e que a parte ré não apresentou justificativa para a inadimplência nem negou o descumprimento; assim, o dever de mitigar não justificou reduzir a condenação. Ademais, a matéria dependia de reexame do conjunto fático-probatório, sendo impedido o reexame em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo e manteve-se a decisão de procedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.