AREsp 3151073 - DECISAO

AREsp 3151073 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDIFÍCIO AIRPORT SUÍTES; Agravante: EDIFÍCIO AIRPORT HOTELS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação De Curta Temporada, Convenção Condominial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Condominial Direito Imobiliário Locação De Curta Temporada Convenção Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EDIFÍCIO AIRPORT SUÍTES

Agravante

EDIFÍCIO AIRPORT HOTELS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação concreta
  3. 3 eventual ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC alegada pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos constantes da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem em 20% sobre o montante já arbitrado.