AREsp 1837639 - DECISAO

AREsp 1837639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidindo a Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS REIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Locação De Curta Temporada, Economia Compartilhada, Plataformas Digitais (airbnb E Booking), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Locação De Curta Temporada Economia Compartilhada Plataformas Digitais (airbnb E Booking) Súmula 7/stj +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS REIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 48 da Lei nº 8.245/91 quanto à natureza comercial do uso do imóvel
  2. 2 Possível dissídio jurisprudencial quanto à equiparação de serviços ofertados em plataformas digitais a contratos de locação por curta duração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e a apreciação da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidindo a Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.