REsp 1954434 - DECISAO
Verificando-se presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame, o agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Reautuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido
- Legal Topics
- Locação De Curta Temporada, Convenção Condominial, Direito De Propriedade, Inadmissão E Reautuação De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Determinar Reautuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Validade da proibição da locação de curta temporada pelo condomínio
- 2 Natureza da locação via plataforma Airbnb (hospedaria/comercial)
- 3 Competência da convenção condominial para disciplinar a matéria
Ratio Decidendi
Verificando-se presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo e por entender que a matéria merece melhor exame, o agravo foi provido para determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo provido
Orders
- Determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão queinadmitiu o recurso especial.O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", daConstituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal deJustiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Ação de obrigação de não fazer. Proibição da locação de curta temporada. Restrição ao direito de propriedade. Matéria que deve ser versada na convenção do condomínio. Ocupação do imóvel por pessoas distintas, em espaços curtos de tempo, que não descaracteriza a destinação residencial do condomínio. Precedentes. Recurso desprovido." (fl. 181 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do especial, orecorrente aponta violação dos arts. 1.333 e1.334do Código Civil, 10, III e 19 da Lei nº 4.591/1964, e23 da Lei nº 11.771/2008. Afirma que "a locação do imóvel a terceiros através da plataforma Airbnb, possui natureza de hospedaria com finalidade estritamente comercial, o que é vedada pela convenção condominial" (fl. 217 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Verifica-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade doagravo. Por tal motivo, e por entender que a matéria merece melhor exame, douprovimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recursoespecial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno doSuperior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.