AREsp 2710468 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JULIANA BENTO TRANSPORTES - ME contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ, fl. 782): LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença de rejeição - Recurso da embargante Arguição de nulidade afastada Assistente técnico da apelante corretamente intimado acerca do início dos trabalhos, bem como convidado à comparecer ao escritório do perito para análise dos documentos Alegação de falta de liquidez que não se sustenta, uma vez que os valores devidos nesta locação podem ser determinados por mero cálculo aritmético - Laudo pericial contábil indicando que o título executado "contempla diferença em relação ao real valor devido" - Recurso provido, em parte. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 810-818). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 821-846), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489, 1022, 1025 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional. b) arts. 369 e 474 do CPC/15, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto os documentos mencionados pelo perito não foram apensados aos autos. Apontou, ainda, divergência jurisprudencial. Oferecidas as contrarrazões às fls. 856-860 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 861-864, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 867-887, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 892-896 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489, 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, afirmando não ter havido cerceamento de defesa, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 759, e-STJ): Não se vislumbra razão para anulação da sentença, ausente hipótese autorizadora. À fl. 671 o perito de confiança do juízo e equidistante das partes: (a) fez prova de que, através de correspondência eletrônica, datada de 9.7.2020, às 09:22h, "de acordo com as prerrogativas do artigo 474, CPC15", informou o assistente técnico da apelante de que os trabalhos foram iniciados naquela data; (b) informou que o assistente da apelante não manifestou interesse na participação dos trabalhos, o que não foi negado nas razões recursais aqui apresentadas. Conquanto os documentos mencionados pelo perito (fls. 672) não tenham sido apensados aos autos, observa-se que o expert expressamente afirmou que aqueles ainda se encontravam a disposição do assistente técnico e se dispôs a atendê-lo em seu escritório. A apelante não fez prova de que seu assistente tenha ao menos tentado visitar o escritório do perito para ter acesso aos documentos, de tal sorte que a alegação de nulidade realizada nas razões recursais revela-se oportunista. Não é demais lembrar que o Judiciário não comunga com a nulidade de algibeira. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão - situação facilmente constatável no presente caso -, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489, 1022, 1205 e 1026 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. No tocante à alegada ofensa aos arts. 369 e 474 do CPC/15, a parte alega a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto os documentos mencionados pelo perito não foram apensados aos autos. No ponto, assim constou do acórdão (fl. 759, e-STJ): Não se vislumbra razão para anulação da sentença, ausente hipótese autorizadora. À fl. 671 o perito de confiança do juízo e equidistante das partes: (a) fez prova de que, através de correspondência eletrônica, datada de 9.7.2020, às 09:22h, "de acordo com as prerrogativas do artigo 474, CPC15", informou o assistente técnico da apelante de que os trabalhos foram iniciados naquela data; (b) informou que o assistente da apelante não manifestou interesse na participação dos trabalhos, o que não foi negado nas razões recursais aqui apresentadas. Conquanto os documentos mencionados pelo perito (fls. 672) não tenham sido apensados aos autos, observa-se que o expert expressamente afirmou que aqueles ainda se encontravam a disposição do assistente técnico e se dispôs a atendê-lo em seu escritório. A apelante não fez prova de que seu assistente tenha ao menos tentado visitar o escritório do perito para ter acesso aos documentos, de tal sorte que a alegação de nulidade realizada nas razões recursais revela-se oportunista. Não é demais lembrar que o Judiciário não comunga com a nulidade de algibeira. Nesse contexto, atentando-se aos argumentos trazidos pela parte insurgente e aos fundamentos (acima destacados) adotados pela Corte estadual, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial. Assim, a manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 3. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.013.366/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIA. AVARIA DE CARGA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DE QUESTÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF. (..) (AgInt no AREsp n. 1.636.421/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA