AREsp 1754183 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio...

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Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)
Legal Topics
Locação De Estabelecimento Comercial, Ação Revisional, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Compensação De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Locação De Estabelecimento Comercial Ação Revisional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Compensação De Valores Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 1.026, §2º do CPC/2015 (multa por embargos protelatórios)