AREsp 1880460 - DECISAO

AREsp 1880460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias invocadas envolviam discussão constitucional (competência do STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA; Recorrido: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóveis, Reparação De Danos Materiais, Ônus Da Prova, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóveis Reparação De Danos Materiais Ônus Da Prova Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OLINDA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Recorrente/agravante

RECORRIDOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por não realização de audiência de instrução e prova testemunhal
  2. 2 ônus da prova quanto ao estado do imóvel no início e no término da locação e necessidade de laudo de vistoria inicial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias invocadas envolviam discussão constitucional (competência do STF) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e havia ausência de prequestionamento quanto ao art. 422 do CC (Súmula 211/STJ), tornando o recurso especial inadmissível; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se; intimem-se