AREsp 1838339 - DECISAO

AREsp 1838339 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a decisão recorrido assentou fundamento suficiente e não impugnado (aplicação da regra res perit domini e obrigação do locador de manter a estrutura do imóvel nos termos do art. 22 da Lei 8.245/91), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, a Corte de origem concluiu que a locadora deveria suportar os prejuízos da destruição por vendaval e que a cláusula de seguro contratual não impunha cobertura para tal risco.

Parties
Agravante: INFINITY S/A ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóveis, Força Maior, Res Perit Domini, Seguro Contratual, Resolução Contratual, Obrigação De Manutenção Do Locador
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Parties

INFINITY S/A ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Quem deve suportar a reconstrução de imóvel locado totalmente destruído por vendaval?
  2. 2 Aplicabilidade da regra res perit domini em caso de evento da natureza durante a locação
  3. 3 Efeito de cláusula contratual sobre obrigação de contratar seguro pelo locatário

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a decisão recorrido assentou fundamento suficiente e não impugnado (aplicação da regra res perit domini e obrigação do locador de manter a estrutura do imóvel nos termos do art. 22 da Lei 8.245/91), o que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF; adicionalmente, a Corte de origem concluiu que a locadora deveria suportar os prejuízos da destruição por vendaval e que a cláusula de seguro contratual não impunha cobertura para tal risco.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.