AREsp 1987794 - DECISAO

AREsp 1987794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 373, II, do CPC/2015 não foi previamente debatida e prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento autônomo não impugnado no recurso especial — o dever do credor de mitigar o prejuízo — o que obstou o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MARINA DONATA ZARTH BENINE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Locação De Imóveis, Despejo Por Falta De Pagamento, Entrega Das Chaves, Ônus Da Prova, Dever De Mitigar O Prejuízo, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Locação De Imóveis Despejo Por Falta De Pagamento Entrega Das Chaves Ônus Da Prova Dever De Mitigar O Prejuízo +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINA DONATA ZARTH BENINE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 ônus da prova sobre pagamento e entrega das chaves
  3. 3 aplicação do dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa ao art. 373, II, do CPC/2015 não foi previamente debatida e prequestionada nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e porque havia fundamento autônomo não impugnado no recurso especial — o dever do credor de mitigar o prejuízo — o que obstou o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais.