AREsp 2236574 - DECISAO

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Parties
Agravante: CAROLINE GEBE CARNEIRO LEAL; Agravante: OUTRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Locação De Imóveis, Prescrição, Dano Moral Por Abalo De Crédito, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Multa Compensatória Contratual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóveis Prescrição Dano Moral Por Abalo De Crédito Prova Pericial Ônus Da Prova Multa Compensatória Contratual +2 more

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Parties

CAROLINE GEBE CARNEIRO LEAL

Agravante

OUTRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos alugueres vencidos (art. 206, §3º, I, CC)
  2. 2 caracterização de dano moral por inscrição em cadastros de restrição
  3. 3 valoração e homologação de laudo pericial