AREsp 2537895 - DECISAO

AREsp 2537895 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a causa da rescisão (atribuição de culpa à locadora por ausência de habite-se vs. vedação urbanística) exige reexame do conjunto fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a falta de habite-se foi causa da rescisão e a locadora responsável, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LEONOR PEREIRA MONTEIRO LEHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento De Mérito (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Locação De Imóveis, Rescisão Contratual, Habite Se, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Locação De Imóveis Rescisão Contratual Habite Se Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONOR PEREIRA MONTEIRO LEHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento De Mérito (conhecimento E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 22, I, da Lei nº 8.245/91
  2. 2 Causa da rescisão contratual: ausência de habite-se versus vedação do plano diretor municipal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque a discussão sobre a causa da rescisão (atribuição de culpa à locadora por ausência de habite-se vs. vedação urbanística) exige reexame do conjunto fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se o entendimento de que a falta de habite-se foi causa da rescisão e a locadora responsável, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e torná-la sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial