AREsp 2759802 - DECISAO

AREsp 2759802 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; o tribunal a quo concluiu que parte dos danos já existiam no início da locação e que a queda da antena decorreu de força maior, inviabilizando a condenação por indenização.

Parties
Agravante: BERENICE MARIA MASONE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Locação De Imóveis, Vistoria Inicial E Final, Dever De Indenizar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação De Imóveis Vistoria Inicial E Final Dever De Indenizar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BERENICE MARIA MASONE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve comprovação de que os danos ao imóvel decorreram de mau uso do locatário ao fim da locação
  2. 2 Se a vistoria inicial e final demonstram que danos eram preexistentes
  3. 3 Se a queda da antena decorreu de força maior e exime o locatário de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório; o tribunal a quo concluiu que parte dos danos já existiam no início da locação e que a queda da antena decorreu de força maior, inviabilizando a condenação por indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se