AREsp 2818899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, consistindo em reexame de matéria fático-probatória ou alegações dissociadas do aresto, incindindo, assim, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ quanto à coincidência com a jurisprudência da Corte; ademais, a matéria relativa ao art. 22 da Lei 8.245/1991 não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, foi majorado o honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NEUSICE ALVES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóveis, Ação De Despejo, Legitimidade Ativa, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóveis Ação De Despejo Legitimidade Ativa Boa Fé Objetiva Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NEUSICE ALVES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do contrato por ausência de assinatura
  2. 2 legitimidade ativa da autora para ação de despejo
  3. 3 violação dos deveres de probidade e boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, consistindo em reexame de matéria fático-probatória ou alegações dissociadas do aresto, incindindo, assim, óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 83 do STJ quanto à coincidência com a jurisprudência da Corte; ademais, a matéria relativa ao art. 22 da Lei 8.245/1991 não foi prequestionada, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, foi majorado o honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias (art. 85, §11, CPC/2015)