AREsp 3013840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais não são examináveis pelo STJ, as pretensões de omissão foram genéricas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a modificação da conclusão sobre o ônus da prova e a rescisão contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Locação De Imóveis, Rescisão Contratual, Ônus Da Prova, Omissão E Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Locação De Imóveis Rescisão Contratual Ônus Da Prova Omissão E Embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegada violação aos arts. 373 e 436 do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 alegada violação aos arts. 113, 187, 421, 421-A, 422 e 425 do Código Civil e art. 54 da Lei 8.245/91 (princípios contratuais e boa-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações constitucionais não são examináveis pelo STJ, as pretensões de omissão foram genéricas (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a modificação da conclusão sobre o ônus da prova e a rescisão contratual demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se